HC 811730 - ACORDAO

HC 811730 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus apresentado funciona como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado, tornando-o inadmissível nesta Corte, e porque as circunstâncias fáticas comprovadas nos autos (grande quantidade de drogas, pesagens e apreensão de objetos vinculados à traficância, além de denúncias prévias) justificam o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, sendo necessária reanálise fático-probatória que esta instância não admite.

Parties
Paciente: MATEUS GIOVANI SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Revisão Criminal, Revolvimento Fático Probatório, Afastamento Do Redutor (tráfico Privilegiado)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Revisão Criminal Revolvimento Fático Probatório Afastamento Do Redutor (tráfico Privilegiado)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MATEUS GIOVANI SANTOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial/revisão criminal
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reanálise do acervo fático-probatório por esta Corte

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus apresentado funciona como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado, tornando-o inadmissível nesta Corte, e porque as circunstâncias fáticas comprovadas nos autos (grande quantidade de drogas, pesagens e apreensão de objetos vinculados à traficância, além de denúncias prévias) justificam o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, sendo necessária reanálise fático-probatória que esta instância não admite.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental