HC 916396 - DECISAO

HC 916396 - DECISAO

Denegada a ordem porque o delito foi comprovado como crime permanente nas modalidades de guardar/ter em depósito, autorizando ingresso sem mandado quando existiam fundadas razões; materialidade e autoria foram demonstradas por auto de apreensão, laudo pericial e prova oral; não se verifica ilegalidade flagrante na atuação policial apta a justificar habeas corpus, e o remédio não comporta revolvimento fático-probatório para absolvição ou desclassificação.

Parties
Paciente: ELIEL ALMIR ALVES VACCARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
Ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Crime Permanente, Flagrante, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Custas Processuais
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Crime Permanente Flagrante Tráfico Privilegiado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIEL ALMIR ALVES VACCARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente
  2. 2 Caracterização do tráfico como crime permanente nas modalidades "guardar" ou "ter em depósito"
  3. 3 Valoração da prova de materialidade e autoria (auto de apreensão, laudo pericial, prova oral)

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o delito foi comprovado como crime permanente nas modalidades de guardar/ter em depósito, autorizando ingresso sem mandado quando existiam fundadas razões; materialidade e autoria foram demonstradas por auto de apreensão, laudo pericial e prova oral; não se verifica ilegalidade flagrante na atuação policial apta a justificar habeas corpus, e o remédio não comporta revolvimento fático-probatório para absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

Ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denego a ordem, liminarmente.
  • Publique-se.