HC 911125 - DECISAO

HC 911125 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa ao reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que implicaria indevida supressão de instância; ademais, a dosimetria e a fixação do regime encerram juízo discricionário apoiado em elementos concretos (quantidade/natureza da droga e demais circunstâncias), não se evidenciando flagrante ilegalidade que autorize atuação ex officio.

Parties
Paciente: EDSON REIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

EDSON REIS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa de circunstâncias judiciais e possível bis in idem
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa ao reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que implicaria indevida supressão de instância; ademais, a dosimetria e a fixação do regime encerram juízo discricionário apoiado em elementos concretos (quantidade/natureza da droga e demais circunstâncias), não se evidenciando flagrante ilegalidade que autorize atuação ex officio.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.