AREsp 2517594 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, tendo explicitado que a prova testemunhal demonstrou o animus associativo e a estabilidade do vínculo da acusada; além disso, a pretensão de absolvição implicaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade.

Parties
Embargante: FABRÍCIA MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Animus Associativo, Estabilidade Do Vínculo, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Animus Associativo Estabilidade Do Vínculo Reexame De Provas

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Parties

FABRÍCIA MARTINS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)
  2. 2 Suficiência da prova para condenação
  3. 3 Proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, tendo explicitado que a prova testemunhal demonstrou o animus associativo e a estabilidade do vínculo da acusada; além disso, a pretensão de absolvição implicaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.