AREsp 2439062 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: NEIDE APARECIDA DE FARIA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NEIDE APARECIDA DE FARIA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração da desnecessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de restituição/perdimento de bens alegadamente usados em tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial.