HC 908576 - ACORDAO

HC 908576 - ACORDAO

A Corte manteve a decisão porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e elementos fáticos (quantidade significativa de drogas, veículo preparado, dinheiro e aparelhos telefônicos, confissão) que demonstram dedicação do paciente ao tráfico, e a invalidação dessa convicção exigiria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: EDILSON JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Inviabilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Inviabilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDILSON JOSE DA SILVA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Necessidade de demonstração de que o paciente não se dedica a atividades criminosas
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e elementos fáticos (quantidade significativa de drogas, veículo preparado, dinheiro e aparelhos telefônicos, confissão) que demonstram dedicação do paciente ao tráfico, e a invalidação dessa convicção exigiria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de não conhecimento do habeas corpus proferida pelo relator