HC 911749 - ACORDAO

HC 911749 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; tendo em vista a apreensão de significativa quantidade de entorpecentes (400 g de maconha e 48 g de cocaína), munições e balança de precisão na residência da agravante, bem como sua reincidência pelo crime de tráfico, restou demonstrada situação excepcionalíssima que justifica a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento da prisão domiciliar.

Parties
Agravante/paciente: PAULA FERNANDA CHAMORRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Reincidência

Case Brief

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Parties

PAULA FERNANDA CHAMORRA

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318 e 318-A do CPP e da Lei n. 13.769/2018 para mães de filhos menores de 12 anos
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; tendo em vista a apreensão de significativa quantidade de entorpecentes (400 g de maconha e 48 g de cocaína), munições e balança de precisão na residência da agravante, bem como sua reincidência pelo crime de tráfico, restou demonstrada situação excepcionalíssima que justifica a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento da prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.