AREsp 2588407 - DECISAO

AREsp 2588407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas de materialidade e autoria (autos de exibição e apreensão, laudos periciais, anexos fotográficos e depoimentos policiais) e eventual reforma para absolvição exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBIMAEL ALVES PRIMO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória (in Dubio Pro Reo), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória (in Dubio Pro Reo) Recurso Especial Súmula 7/stj Materialidade E Autoria

Case Brief

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Parties

ERBIMAEL ALVES PRIMO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes de materialidade e autoria para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Alegação de violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal por fragilidade do conjunto probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas de materialidade e autoria (autos de exibição e apreensão, laudos periciais, anexos fotográficos e depoimentos policiais) e eventual reforma para absolvição exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.