AREsp 2235560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento do redutor da pena implicaria reexame do conjunto probatório (declarações dos policiais militares) realizado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, impedindo a intervenção do Superior Tribunal de Justiça sobre matéria fática probatória.

Parties
Agravante: STEFANO DA SILVA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Redutor Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

STEFANO DA SILVA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do redutor da pena (tráfico privilegiado)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação ao reexame do conteúdo probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento do redutor da pena implicaria reexame do conjunto probatório (declarações dos policiais militares) realizado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, impedindo a intervenção do Superior Tribunal de Justiça sobre matéria fática probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.