HC 894196 - ACORDAO

HC 894196 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de exigir-se fundamentação concreta para a imposição de regime mais gravoso, no caso há reincidência do paciente, o que autoriza, nos termos do art. 33, §2º, a, do Código Penal, a fixação do regime fechado, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Agravante: Rafael José dos Santos; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus

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Parties

Rafael José dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 aplicação da reincidência para fixação de regime fechado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de exigir-se fundamentação concreta para a imposição de regime mais gravoso, no caso há reincidência do paciente, o que autoriza, nos termos do art. 33, §2º, a, do Código Penal, a fixação do regime fechado, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental