AREsp 2322784 - ACORDAO

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Havendo fundadas suspeitas que justificaram o ingresso policial no domicílio (denúncias, porta aberta, odor de maconha, ausência de moradores) e comprovada apreensão de grande quantidade de drogas, a prova é válida; ademais, a majoração da pena-base e a manutenção do regime fechado para Leandro são justificadas pela preponderância das circunstâncias do art. 42 da Lei 11.343/2006 e pelos maus antecedentes, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º.

Parties
Agravante: Vania Cibele Vieira; Agravante: Leandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

Vania Cibele Vieira

Agravante

Leandro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Princípio da colegialidade
  2. 2 Nulidade por invasão de domicílio
  3. 3 Valoração da pena-base por quantidade e natureza da droga (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havendo fundadas suspeitas que justificaram o ingresso policial no domicílio (denúncias, porta aberta, odor de maconha, ausência de moradores) e comprovada apreensão de grande quantidade de drogas, a prova é válida; ademais, a majoração da pena-base e a manutenção do regime fechado para Leandro são justificadas pela preponderância das circunstâncias do art. 42 da Lei 11.343/2006 e pelos maus antecedentes, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso