HC 912027 - ACORDAO

HC 912027 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por configurar mera reiteração de insurgências já apreciadas nesta Corte no ARESP 2.139.545/SP, o que constitui óbice ao conhecimento do writ; além disso, eventuais pedidos de reavaliação da confissão implicariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a dosimetria adotada está amparada na jurisprudência sobre frações aplicáveis.

Parties
Agravante: FABIANO RODRIGO DAVID DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado, Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negar provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Reiteração De Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Reiteração De Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

FABIANO RODRIGO DAVID DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado, Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão
  3. 3 Compensação da atenuante com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por configurar mera reiteração de insurgências já apreciadas nesta Corte no ARESP 2.139.545/SP, o que constitui óbice ao conhecimento do writ; além disso, eventuais pedidos de reavaliação da confissão implicariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a dosimetria adotada está amparada na jurisprudência sobre frações aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negar provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.