HC 886134 - ACORDAO

HC 886134 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a nulidade apontada (reconhecimento fotográfico em desconformidade com o art. 226 do CPP) não foi apreciada pelo tribunal de origem, e seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; além disso, não se admite, em habeas corpus, a inauguração de tese defensiva não suscitada na via ordinária.

Parties
Agravante: WILLIAN MIRANDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecido o habeas corpus e mantida a condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN MIRANDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi lastreada apenas em reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 Se a matéria não examinada pelo tribunal de origem pode ser apreciada pelo STJ sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a nulidade apontada (reconhecimento fotográfico em desconformidade com o art. 226 do CPP) não foi apreciada pelo tribunal de origem, e seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; além disso, não se admite, em habeas corpus, a inauguração de tese defensiva não suscitada na via ordinária.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecido o habeas corpus e mantida a condenação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e, por consequência, a condenação imposta.