HC 903652 - ACORDAO

HC 903652 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus se apresenta como sucedâneo de revisão criminal, não se inaugurando competência do STJ para reexaminar condenação transitada em julgado, não havendo ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da ordem; a exclusão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentada no conjunto probatório (quantidade de droga, apreensão de apetrechos de embalo, balança de precisão e indicação de função na organização), sendo vedado reexaminar tal contexto fático‑probatório na presente via.

Parties
Paciente: Elissandro Cunha Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental, Decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

Elissandro Cunha Costa

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental, Decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar revisão criminal de condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus se apresenta como sucedâneo de revisão criminal, não se inaugurando competência do STJ para reexaminar condenação transitada em julgado, não havendo ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da ordem; a exclusão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentada no conjunto probatório (quantidade de droga, apreensão de apetrechos de embalo, balança de precisão e indicação de função na organização), sendo vedado reexaminar tal contexto fático‑probatório na presente via.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental