HC 903048 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1. 1 Inexistência de fundada suspeita para abordagem e busca pessoal
2. 2 Validade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
3. 3 Limites da competência do STJ para apreciar matéria não decidida pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a questão relativa à ausência de fundada suspeita para abordagem e busca pessoal não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, implicando ausência de causa julgada que autorizasse o exame direto pelo STJ; assim, a Corte não poderia apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância, e não se identificaram fatos novos que alterassem a conclusão sobre a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Decisão agravada mantida