HC 904771 - ACORDAO

HC 904771 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE ERICSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Prisão Preventiva, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Regimental
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Receptação Prisão Preventiva Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Agravo Regimental

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Parties

HENRIQUE ERICSON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do princípio da dialeticidade
  2. 2 Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do recurso.
  • Não conhecer do agravo regimental.