HC 902279 - ACORDAO

HC 902279 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem, de forma fundamentada, afastaram a aplicação da redução do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ao concluírem, com base no modus operandi e nas provas dos autos, que o agravante se dedicava ao tráfico de forma habitual; não houve flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus, e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAO VITOR DUARTE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Modus Operandi, Súmula 444, STJ, Súmula 182, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Modus Operandi Súmula 444, STJ Súmula 182, STJ +2 more

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Parties

JOAO VITOR DUARTE DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redutora do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de utilização do modus operandi e provas para afastar a redução
  3. 3 Vedação de utilização de inquéritos e ações em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem, de forma fundamentada, afastaram a aplicação da redução do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ao concluírem, com base no modus operandi e nas provas dos autos, que o agravante se dedicava ao tráfico de forma habitual; não houve flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus, e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos