HC 879945 - ACORDAO

HC 879945 - ACORDAO

Ausentes elementos probatórios além da quantidade e variedade das drogas apreendidas que demonstrassem dedicação da agravada a atividades criminosas ou participação em organização criminosa, impõe-se aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima (1/6), redimensionando a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa; por consequência, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Redimensionamento Da Pena, Quantidade De Droga
Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Redimensionamento Da Pena Quantidade De Droga

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, impede a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se há elementos suficientes para reconhecer a habitualidade delitiva e, assim, afastar o redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Ausentes elementos probatórios além da quantidade e variedade das drogas apreendidas que demonstrassem dedicação da agravada a atividades criminosas ou participação em organização criminosa, impõe-se aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima (1/6), redimensionando a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa; por consequência, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, redimensionando a sanção final para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa.