REsp 2034002 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial apresentou vícios formais (ausência de indicação de dispositivos federais e não impugnação de fundamento sobre ausência de perícia), sendo, além disso, comprovada nos autos fundada suspeita que autorizou a busca veicular nos termos do art. 244 do CPP, e a superveniência de sentença condenatória impede o reconhecimento de inépcia da denúncia, razão pela qual a pretensão defensiva não mereceu provimento.

Parties
Agravante / Réu: LUCAS VIANA IRINEU; Policial Militar / Testemunha: Lúcio Flávio Sotero; Policial Militar / Testemunha: Marcos Marques de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Corrupção Ativa, Busca Veicular, Busca Pessoal, Inépcia Da Denúncia, Detração Penal, Súmulas E Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Resistência Corrupção Ativa Busca Veicular Busca Pessoal Inépcia Da Denúncia +4 more

Case Brief

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Parties

LUCAS VIANA IRINEU

Agravante / Réu

Lúcio Flávio Sotero

Policial Militar / Testemunha

Marcos Marques de Castro

Policial Militar / Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para matéria constitucional
  2. 2 Indicação de dispositivos infraconstitucionais em recurso especial (Súmula 284 STF)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de fundamento (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial apresentou vícios formais (ausência de indicação de dispositivos federais e não impugnação de fundamento sobre ausência de perícia), sendo, além disso, comprovada nos autos fundada suspeita que autorizou a busca veicular nos termos do art. 244 do CPP, e a superveniência de sentença condenatória impede o reconhecimento de inépcia da denúncia, razão pela qual a pretensão defensiva não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a condenação de 9 anos e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 7 meses de detenção, em regime semiaberto, além de multa