REsp 2100848 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente demonstrando autoria e materialidade do delito de tráfico; acolher a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente/réu: MARCELO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024); Agravo Regimental Desprovido, Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal, Súmula N. 7/stj, Direito Ao Silêncio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal Súmula N. 7/stj Direito Ao Silêncio Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MARCELO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente/réu

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024); Agravo Regimental Desprovido, Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para uso pessoal (art. 28) na via do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Valoração da quantidade e do acondicionamento da droga para distinguir tráfico de uso pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente demonstrando autoria e materialidade do delito de tráfico; acolher a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que condenou o recorrente pelo art. 33 da Lei 11.343/2006