AREsp 2373191 - DECISAO

AREsp 2373191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias formaram convicção pela existência de provas suficientes (depoimentos e elementos de instrução) da prática de tráfico e do envolvimento de adolescente, ensejando a majorante do art. 40, VI da Lei 11.343/06, e porque o reexame desse conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SAMUEL LUCIO DOS SANTOS JUNIOR; Ministério Público (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas E Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 40, VI Da Lei N. 11.343/06 (majorante), Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06 (minorante)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Provas E Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Art. 40, VI Da Lei N. 11.343/06 (majorante) Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06 (minorante)

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Parties

SAMUEL LUCIO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Aplicação da majorante do art. 40, VI da Lei 11.343/06 por envolvimento de adolescente
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias formaram convicção pela existência de provas suficientes (depoimentos e elementos de instrução) da prática de tráfico e do envolvimento de adolescente, ensejando a majorante do art. 40, VI da Lei 11.343/06, e porque o reexame desse conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.