AREsp 2477149 - DECISAO

AREsp 2477149 - DECISAO

O Tribunal conheceu dos agravos e não conheceu dos recursos especiais porque o acórdão do Tribunal de origem examinou e valorou provas (laudo de constatação elaborado por perito oficial e depoimentos testemunhais) de forma compatível com a jurisprudência desta Corte; a matéria suscitada demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria e à aplicação do redutor do art.33, §4º, entendeu-se que, diante da quantidade apreendida e da ausência de elementos concretos suficientes para demonstrar dedicação à atividade criminosa ou integração em organização, a decisão do tribunal a quo encontra respaldo jurisprudencial, justificando a incidência da Súmula...

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado da Bahia; Agravante: Alex Oliveira de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Dosimetria Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Agravante

Alex Oliveira de Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas e imprescindibilidade do laudo toxicológico definitivo
  2. 2 Reavaliação do conjunto fático-probatório versus vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu dos agravos e não conheceu dos recursos especiais porque o acórdão do Tribunal de origem examinou e valorou provas (laudo de constatação elaborado por perito oficial e depoimentos testemunhais) de forma compatível com a jurisprudência desta Corte; a matéria suscitada demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria e à aplicação do redutor do art.33, §4º, entendeu-se que, diante da quantidade apreendida e da ausência de elementos concretos suficientes para demonstrar dedicação à atividade criminosa ou integração em organização, a decisão do tribunal a quo encontra respaldo jurisprudencial, justificando a incidência da Súmula...

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.