AREsp 2509175 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando com particularidade que a decisão impugnada poderia ser alterada sem o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO JULIO BATISTA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ADRIANO JULIO BATISTA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de não reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial e exigência de impugnação específica (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Alegação de violação aos arts. 28, §2º e 33 da Lei 11.343/2006 (desclassificação)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando com particularidade que a decisão impugnada poderia ser alterada sem o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.