HC 864937 - ACORDAO

HC 864937 - ACORDAO

A pluralidade de condutas praticadas pelo acusado, incidindo em mais de um núcleo do tipo penal de tráfico, demonstra maior culpabilidade e constitui fundamentação idônea para a exasperação da pena-base; ausentes fatos novos ou erro de direito, mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante/acusada: CÁTIA BURATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma, 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Pluralidade De Condutas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Pluralidade De Condutas

Case Brief

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Parties

CÁTIA BURATTO

Agravante/acusada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma, 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea da exasperação da pena-base pela pluralidade de condutas
  2. 2 Possibilidade de considerar pluralidade de ações na fixação da pena-base no crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A pluralidade de condutas praticadas pelo acusado, incidindo em mais de um núcleo do tipo penal de tráfico, demonstra maior culpabilidade e constitui fundamentação idônea para a exasperação da pena-base; ausentes fatos novos ou erro de direito, mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que reduziu a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e multa, no regime fechado.