HC 900604 - ACORDAO

HC 900604 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado figura como sucedâneo de revisão criminal, circunstância que inviabiliza o reexame da dosimetria pela Corte quando a condenação transitou em julgado, e não se reconheceu ilegalidade manifesta capaz de autorizar a concessão da ordem, tendo-se considerado que o afastamento do tráfico privilegiado decorreu do conjunto probatório e não somente da quantidade de droga.

Parties
Paciente: Carlos Henrique Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Non Bis in Idem
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Revisão Criminal Non Bis in Idem

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Parties

Carlos Henrique Carvalho

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar dosimetria após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado figura como sucedâneo de revisão criminal, circunstância que inviabiliza o reexame da dosimetria pela Corte quando a condenação transitou em julgado, e não se reconheceu ilegalidade manifesta capaz de autorizar a concessão da ordem, tendo-se considerado que o afastamento do tráfico privilegiado decorreu do conjunto probatório e não somente da quantidade de droga.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.