HC 904123 - ACORDAO

HC 904123 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à circunstância judicial desfavorável consistente na apreensão de 24 kg de maconha, o que justifica a manutenção do regime inicial semiaberto e afasta a substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Agravante: DANIEL VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Súmula Vinculante 59
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Súmula Vinculante 59

Case Brief

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Parties

DANIEL VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime aberto e substituição da pena no tráfico privilegiado
  2. 2 Efeito de circunstância judicial (quantidade de droga apreendida) sobre a pena-base
  3. 3 Adequação do regime semiaberto em razão da quantidade de droga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à circunstância judicial desfavorável consistente na apreensão de 24 kg de maconha, o que justifica a manutenção do regime inicial semiaberto e afasta a substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a imposição do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos