RHC 191363 - DECISAO

RHC 191363 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente distribuído em favor do mesmo recorrente, haver identidade de partes e causa de pedir e por força da jurisprudência do STJ que veda o uso do habeas corpus para superar óbices processuais (litispendência).

Parties
Recorrente / Paciente: ANDRE MARTINS BARROZO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Litispendência, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Admissibilidade

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Parties

ANDRE MARTINS BARROZO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (alegação da defesa)
  2. 2 Reiteração de pedido já formulado em writ anterior (litispendência)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para superar óbices processuais/admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente distribuído em favor do mesmo recorrente, haver identidade de partes e causa de pedir e por força da jurisprudência do STJ que veda o uso do habeas corpus para superar óbices processuais (litispendência).

Court Disposition

não conhecido do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.