REsp 2026637 - DECISAO

REsp 2026637 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora a majoração da pena-base pela natureza e quantidade da droga não apresentasse ilegalidade, a negativa de aplicação da minorante do art. 33, §4º pelo Tribunal de origem apoiou-se em suposições sobre dedicação a atividades criminosas sem indicação de elementos concretos idôneos; por isso aplicou-se o redutor no mínimo legal (1/6), reduzindo a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para adequação da pena.

Parties
Recorrente: LUCIO ROBERTO RAMOS GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06)

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Parties

LUCIO ROBERTO RAMOS GUIMARAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Dosimetria da pena e uso da natureza/quantidade da droga na pena-base (art. 68 CP e art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Alegação de bis in idem na fixação da pena

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora a majoração da pena-base pela natureza e quantidade da droga não apresentasse ilegalidade, a negativa de aplicação da minorante do art. 33, §4º pelo Tribunal de origem apoiou-se em suposições sobre dedicação a atividades criminosas sem indicação de elementos concretos idôneos; por isso aplicou-se o redutor no mínimo legal (1/6), reduzindo a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para adequação da pena.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixada a pena definitiva em 5 anos de reclusão.
  • Aplicação do regime inicial semiaberto.