AREsp 2517618 - DECISAO

AREsp 2517618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (provas testemunhais e periciais reconhecidas pelo Tribunal a quo), hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de suficiência probatória para a condenação pelo art. 33 c/c art. 40, III, da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: MAXNEY EVARISTO DE FREITAS; Corré: SUELY LUÍSA LAGARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAXNEY EVARISTO DE FREITAS

Agravante

SUELY LUÍSA LAGARES

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Insuficiência de provas/absolvição (art. 386, CPP)
  3. 3 Tipificação do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (provas testemunhais e periciais reconhecidas pelo Tribunal a quo), hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de suficiência probatória para a condenação pelo art. 33 c/c art. 40, III, da Lei de Drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.