AREsp 2592297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada fundamento determinante consignado no acórdão recorrido (apreciação do conjunto fático-probatório que caracterizou o tráfico), atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a eventual desclassificação para art. 28 demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARKSUELL MACHADO CARVALHO; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 33 Lei N. 11.343/2006

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Parties

MARKSUELL MACHADO CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) para posse para uso (art. 28)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e falta de impugnação específica (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada fundamento determinante consignado no acórdão recorrido (apreciação do conjunto fático-probatório que caracterizou o tráfico), atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a eventual desclassificação para art. 28 demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.