HC 762090 - DECISAO

HC 762090 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente é primário, sem antecedentes, e a quantidade de droga apreendida no caso (51 porções de cocaína, 17,03 g) não é suficiente, por si só, para justificar a medida mais gravosa da prisão preventiva, sendo adequadas medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de piso, sem prejuízo de decretação da prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos concretos.

Parties
Paciente: Gustavo Malagoli Gramalho; Informante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Assis/SP; Órgão a Quo: Corte estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

Gustavo Malagoli Gramalho

Paciente

Ministério Público Federal

Informante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Assis/SP

Juízo a Quo

Corte estadual

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas em face de primariedade e pequena quantidade de droga
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente é primário, sem antecedentes, e a quantidade de droga apreendida no caso (51 porções de cocaína, 17,03 g) não é suficiente, por si só, para justificar a medida mais gravosa da prisão preventiva, sendo adequadas medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de piso, sem prejuízo de decretação da prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juiz de piso
  • Prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprimento das obrigações impostas ou de superveniência de motivos novos e concretos