HC 864772 - DECISAO

HC 864772 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora a natureza da droga (cocaína) possa autorizar aumento da pena, a quantidade apreendida em cada fato não justificava o incremento realizado pelo tribunal de origem, sendo necessária a modulação do aumento para a fração de 1/6; na segunda fase da dosimetria, a fração de 1/6 deve prevalecer na ausência de fundamentação concreta em sentido diverso; não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para redimensionar a pena final, recalculando a dosimetria e reduzindo a reprimenda para 12 anos, 9 meses e 6 dias de reclusão e 1610 dias-multa, mantendo-se os demais termos do decreto condenatório.

Parties
Paciente: LISANDRO RAMON SOSA MONTIEL; Órgão Julgador Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena final
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Continuidade Delitiva

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Parties

LISANDRO RAMON SOSA MONTIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exacerbação da pena-base por natureza e quantidade de entorpecente (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Frações aplicáveis na segunda fase da dosimetria (uso da fração de 1/6)
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para o crime de associação (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora a natureza da droga (cocaína) possa autorizar aumento da pena, a quantidade apreendida em cada fato não justificava o incremento realizado pelo tribunal de origem, sendo necessária a modulação do aumento para a fração de 1/6; na segunda fase da dosimetria, a fração de 1/6 deve prevalecer na ausência de fundamentação concreta em sentido diverso; não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para redimensionar a pena final, recalculando a dosimetria e reduzindo a reprimenda para 12 anos, 9 meses e 6 dias de reclusão e 1610 dias-multa, mantendo-se os demais termos do decreto condenatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena final

Orders

  • Redimensionar a pena final para 12 anos, 9 meses e 6 dias de reclusão, além de 1610 dias-multa, mantidos os demais termos do decreto condenatório.
  • Publique-se.