HC 917498 - DECISAO

HC 917498 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade do art. 33, § 4º pela existência de elementos probatórios (ex.: apreensão de 328 quilos de maconha e circunstâncias de atuação no tráfico) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, circunstância cuja reavaliação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GLEICIANE OLIVEIRA CRUZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão De Provas Vedada Na Via Excepcional, Individualização Da Pena (art. 5º, XLVI, Cf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revisão De Provas Vedada Na Via Excepcional Individualização Da Pena (art. 5º, Xlvi, Cf)

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Parties

GLEICIANE OLIVEIRA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Suficiência da quantidade de droga apreendida para demonstrar dedicação a atividades criminosas/habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade do art. 33, § 4º pela existência de elementos probatórios (ex.: apreensão de 328 quilos de maconha e circunstâncias de atuação no tráfico) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, circunstância cuja reavaliação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se