AREsp 2543806 - DECISAO

AREsp 2543806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná corretamente concluiu que não houve violação do art. 33, §2º, 'c', do Código Penal, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (aplicação do óbice da Súmula 83/STJ). Ademais, a expressiva quantidade e variedade de entorpecente apreendido (total de 3,350 kg de maconha) constitui circunstância judicial negativa apta a justificar a manutenção do regime mais gravoso.

Parties
Recorrente/agravante: EDVAN DOS SANTOS PAIVA; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parecerista: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDVAN DOS SANTOS PAIVA

Recorrente/agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial com fulcro no art. 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal
  2. 2 Alegada violação do art. 33, §2º, 'c', do Código Penal
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná corretamente concluiu que não houve violação do art. 33, §2º, 'c', do Código Penal, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (aplicação do óbice da Súmula 83/STJ). Ademais, a expressiva quantidade e variedade de entorpecente apreendido (total de 3,350 kg de maconha) constitui circunstância judicial negativa apta a justificar a manutenção do regime mais gravoso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.