HC 798637 - DECISAO

HC 798637 - DECISAO

O writ é manifestamente inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, ficando esta Corte incompetente para revisar a condenação; contudo, verificada ilegalidade flagrante quanto ao regime inicial, e considerando-se a fixação da pena-base no mínimo legal e a primariedade, impõe-se, de ofício, a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal, sem que isso implique revolver o contexto fático-probatório que justificou o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: Wesley Luis Filippi; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0009739-17.2020.8.12.0800); Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

Wesley Luis Filippi

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0009739-17.2020.8.12.0800)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do writ por ser sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Incidência da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (aberto, semiaberto, fechado)

Ratio Decidendi

O writ é manifestamente inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, ficando esta Corte incompetente para revisar a condenação; contudo, verificada ilegalidade flagrante quanto ao regime inicial, e considerando-se a fixação da pena-base no mínimo legal e a primariedade, impõe-se, de ofício, a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal, sem que isso implique revolver o contexto fático-probatório que justificou o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto.
  • Comunique-se com urgência.