HC 917760 - DECISAO

HC 917760 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, sendo inadmissível a via, e por não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção do STJ, havendo ainda indícios de justa causa na atuação policial.

Parties
Paciente: Bruno Rogerio dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Cerceamento De Defesa, Fragilidade Probatória, Desclassificação Da Conduta, Dosimetria Da Pena, Medida Cautelar Diversa Da Prisão, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal Cerceamento De Defesa Fragilidade Probatória +6 more

Case Brief

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Parties

Bruno Rogerio dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 Cerceamento de defesa
  3. 3 Fragilidade probatória

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, sendo inadmissível a via, e por não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção do STJ, havendo ainda indícios de justa causa na atuação policial.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.