HC 918492 - DECISAO

HC 918492 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio e por versar sobre matéria (alegada ilicitude da busca pessoal pela guarda municipal) que não foi apreciada pelo tribunal de origem, cuja análise por esta Corte configuraria supressão de instância; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ de ofício, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIEGO RAFAEL DOS SANTOS; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido E Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Supressão De Instância, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Supressão De Instância Provas Ilícitas Prisão Preventiva

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Parties

DIEGO RAFAEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Supressão de instância por análise de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 Alegação de ilicitude na busca pessoal pela guarda civil municipal não examinada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio e por versar sobre matéria (alegada ilicitude da busca pessoal pela guarda municipal) que não foi apreciada pelo tribunal de origem, cuja análise por esta Corte configuraria supressão de instância; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ de ofício, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se