HC 918274 - DECISAO

HC 918274 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em HC anterior, sendo inviável o reexame da matéria, nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado.

Parties
Paciente: SILVIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas, Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD, Oitiva De Testemunhas Sem a Presença Da Defesa Técnica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Disciplinar Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas Reiteração De Pedido Nulidade De PAD +1 more

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Parties

SILVIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas
  2. 2 Caracterização de reiteração de pedido e impossibilidade de reexame de matéria já decidida
  3. 3 Nulidade de procedimento administrativo disciplinar por oitiva de testemunhas sem defesa técnica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em HC anterior, sendo inviável o reexame da matéria, nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se.