HC 909663 - DECISAO

HC 909663 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos concretos (denúncia que descrevia casal traficando no local, campana policial e confirmação das características), concluiu pela existência de fundadas razões para a busca pessoal, afastando a alegada ilicitude das provas; ademais, o writ pretendia, em parte, o reexame de acórdão, o que configura uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso, nos termos apontados pelo Ministério Público Federal e pela jurisprudência citada.

Parties
Paciente: KETLYN DA PALMA DE SOUZA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus, Substituição De Pena, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Da Prova Habeas Corpus Substituição De Pena Dias Multa

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Parties

KETLYN DA PALMA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e requisito de fundada suspeita (arts. 240 §2º e 244 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso (art. 647-A do CPP)
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e óbices da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos concretos (denúncia que descrevia casal traficando no local, campana policial e confirmação das características), concluiu pela existência de fundadas razões para a busca pessoal, afastando a alegada ilicitude das provas; ademais, o writ pretendia, em parte, o reexame de acórdão, o que configura uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso, nos termos apontados pelo Ministério Público Federal e pela jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.