HC 917466 - DECISAO

HC 917466 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do writ e concedeu parcialmente a ordem porque a majorante do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006 não restou comprovada apenas pela presença de crianças no automóvel, inexistindo demonstração de que os menores foram vítimas ou partícipes; mantidos os demais parâmetros da dosimetria (inclusive a minorante do tráfico privilegiado já reconhecida), a pena foi redimensionada para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, com extensão dos efeitos ao corréu CARLOS ROBERTO DOS SANTOS NASCIMENTO; outras questões não conhecidas por supressão de instância.

Parties
Paciente: MARIELI THAIS TOLEDO BATISTA; Corréu: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nesta extensão, concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena da paciente, fixada em 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, com extensão dos efeitos ao corréu CARLOS ROBERTO DOS SANTOS NASCIMENTO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento E Diminuição De Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causas De Aumento E Diminuição De Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

MARIELI THAIS TOLEDO BATISTA

Paciente

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS NASCIMENTO

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de concurso de agentes (art. 29 CP)
  2. 2 Fundamentação para aplicação das majorantes do art. 40, incs. V e VI, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do writ e concedeu parcialmente a ordem porque a majorante do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006 não restou comprovada apenas pela presença de crianças no automóvel, inexistindo demonstração de que os menores foram vítimas ou partícipes; mantidos os demais parâmetros da dosimetria (inclusive a minorante do tráfico privilegiado já reconhecida), a pena foi redimensionada para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, com extensão dos efeitos ao corréu CARLOS ROBERTO DOS SANTOS NASCIMENTO; outras questões não conhecidas por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nesta extensão, concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena da paciente, fixada em 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, com extensão dos efeitos ao corréu CARLOS ROBERTO DOS SANTOS NASCIMENTO.

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão
  • Extender os efeitos da decisão ao corréu CARLOS ROBERTO DOS SANTOS NASCIMENTO