AREsp 2469909 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao apreciar o recurso especial, o Tribunal entendeu que as questões suscitadas (licitude da prova, materialidade e autoria, e dosimetria) estavam suficientemente fundamentadas nos autos pelo Tribunal de origem; como a impugnação exigiria revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a exasperação da pena e o indeferimento do redutor do art. 33, §4º, foram devidamente fundamentados com base nas provas e na jurisprudência, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CLEIDIANE BENTO DOS SANTOS NERES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Violação De Domicílio Flagrante Delito Dosimetria Da Pena Reincidência +2 more

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Parties

CLEIDIANE BENTO DOS SANTOS NERES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prova obtida em suposta violação de domicílio
  2. 2 Insuficiência de provas e pedido de absolvição (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 Fixação da pena-base e fração de exasperação adotada (1/8 vs 1/6)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao apreciar o recurso especial, o Tribunal entendeu que as questões suscitadas (licitude da prova, materialidade e autoria, e dosimetria) estavam suficientemente fundamentadas nos autos pelo Tribunal de origem; como a impugnação exigiria revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a exasperação da pena e o indeferimento do redutor do art. 33, §4º, foram devidamente fundamentados com base nas provas e na jurisprudência, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial