HC 844146 - ACORDAO

HC 844146 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou, por fundamentação idônea, a dedicação do réu a atividades criminosas com base em registros de atos infracionais análogos e em sua razoável proximidade temporal com o crime apurado (último ato em 2021, menos de um ano antes), o que justificou o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: JOAO PEDRO PEREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Atos Infracionais, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Atos Infracionais Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

JOAO PEDRO PEREIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Consideração do histórico de atos infracionais para afastar a minorante
  3. 3 Razoável proximidade temporal entre atos infracionais e o crime apurado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou, por fundamentação idônea, a dedicação do réu a atividades criminosas com base em registros de atos infracionais análogos e em sua razoável proximidade temporal com o crime apurado (último ato em 2021, menos de um ano antes), o que justificou o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus