HC 905584 - ACORDAO

HC 905584 - ACORDAO

Mantida a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, pois a decisão de primeira instância e a fundamentação do relator demonstraram que a agravada atuou na condição de 'mula' em ação pontual sem prova cabal de vínculo duradouro ou habitualidade, e que a mera quantidade apreendida (15,2 kg) não afasta a redução; por isso negou-se provimento ao agravo regimental e confirmou-se a ordem concedida liminarmente.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Agravada: Daiane Fernandez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu liminarmente a ordem em favor de Daiane Fernandez.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Condição De "mula", Regime Semiaberto, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Condição De "mula" Regime Semiaberto Substituição Da Pena +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Agravante

Daiane Fernandez

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 à ré na condição de 'mula'
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida (15,2 kg) afasta, por si só, a minorante do art. 33, §4º
  3. 3 Caracterização de vínculo com organização criminosa e habitualidade como impedimento à redução

Ratio Decidendi

Mantida a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, pois a decisão de primeira instância e a fundamentação do relator demonstraram que a agravada atuou na condição de 'mula' em ação pontual sem prova cabal de vínculo duradouro ou habitualidade, e que a mera quantidade apreendida (15,2 kg) não afasta a redução; por isso negou-se provimento ao agravo regimental e confirmou-se a ordem concedida liminarmente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu liminarmente a ordem em favor de Daiane Fernandez.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu liminarmente a ordem no habeas corpus de Daiane Fernandez.