HC 887127 - DECISAO

HC 887127 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura competência desta Corte; não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício, e as instâncias ordinárias apontaram elementos concretos (quantidade de droga e conduta, inclusive tentativa de fuga e colisão com viatura) que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, devendo permanecer incólume a valoração probatória por se tratar de matéria vedada a reexame em habeas corpus.

Parties
Paciente: SERGIO SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500574-05.2022.8.26.0510); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Regime Prisional

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Parties

SERGIO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500574-05.2022.8.26.0510)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Verificação de ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura competência desta Corte; não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício, e as instâncias ordinárias apontaram elementos concretos (quantidade de droga e conduta, inclusive tentativa de fuga e colisão com viatura) que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, devendo permanecer incólume a valoração probatória por se tratar de matéria vedada a reexame em habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do writ.
  • Publique-se.