HC 812034 - ACORDAO

HC 812034 - ACORDAO

Havendo ausência de circunstâncias concretas que indiquem a habitualidade delitiva e considerando que a quantidade apreendida (10,4 g de cocaína) e o valor em dinheiro (R$ 54,30) não são expressivos, aplica-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), com consequente redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, afastamento do caráter hediondo, fixação do regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental provido; não conhecer do habeas corpus e, de ofício, conceder a ordem para redução da pena e demais providências conforme fundamentação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação da minorante
  3. 3 Valoração da quantidade de drogas e do valor em dinheiro apreendidos na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo ausência de circunstâncias concretas que indiquem a habitualidade delitiva e considerando que a quantidade apreendida (10,4 g de cocaína) e o valor em dinheiro (R$ 54,30) não são expressivos, aplica-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), com consequente redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, afastamento do caráter hediondo, fixação do regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental provido; não conhecer do habeas corpus e, de ofício, conceder a ordem para redução da pena e demais providências conforme fundamentação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.