HC 918502 - DECISAO

HC 918502 - DECISAO

Concluiu-se que a instância a quo afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas com base apenas na quantidade e circunstâncias da apreensão, sem elementos capazes de demonstrar dedicação do réu a atividades criminosas ou integração em organização; como primariedade e bons antecedentes não foram impugnadas, e a jurisprudência do STJ exige outros elementos além da quantidade, restou demonstrado que o paciente faz jus ao redutor, pelo que se concedeu a ordem para restabelecer a sentença condenatória que aplicou a redução.

Parties
Paciente: GEOVANE FLORINDO DUTRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem (restabelecimento Da Sentença Condenatória)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença condenatória que aplicou a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

GEOVANE FLORINDO DUTRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem (restabelecimento Da Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 Fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a instância a quo afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas com base apenas na quantidade e circunstâncias da apreensão, sem elementos capazes de demonstrar dedicação do réu a atividades criminosas ou integração em organização; como primariedade e bons antecedentes não foram impugnadas, e a jurisprudência do STJ exige outros elementos além da quantidade, restou demonstrado que o paciente faz jus ao redutor, pelo que se concedeu a ordem para restabelecer a sentença condenatória que aplicou a redução.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença condenatória que aplicou a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso próprio (salvo verificação de flagrante ilegalidade).
  • Concedo a ordem para restabelecer a sentença condenatória que aplicou a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.