AREsp 2565874 - DECISAO

AREsp 2565874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental porque a questão demandava apenas revaloração jurídica de fatos já delineados, superando-se o óbice da Súmula 7/STJ; constatou-se insuficiência de elementos probatórios seguros para imputar tráfico à recorrente (apenas 9,4 g de maconha fracionada e testemunho policial), aplicando-se o princípio in dubio pro reo e desclassificando-se a conduta para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006).

Parties
Recorrente: JOSEFA DE SOUSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido para desclassificar a conduta para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Súmula 7/stj, Prova, In Dubio Pro Reo
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Súmula 7/stj Prova In Dubio Pro Reo

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Parties

JOSEFA DE SOUSA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revaloração jurídica de fatos delineados
  3. 3 Suficiência da prova testemunhal policial e prova material (9,4 g de maconha)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental porque a questão demandava apenas revaloração jurídica de fatos já delineados, superando-se o óbice da Súmula 7/STJ; constatou-se insuficiência de elementos probatórios seguros para imputar tráfico à recorrente (apenas 9,4 g de maconha fracionada e testemunho policial), aplicando-se o princípio in dubio pro reo e desclassificando-se a conduta para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido para desclassificar a conduta para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006).

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para desclassificar a conduta para porte para consumo próprio
  • Intimem-se