AREsp 2407568 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da condenação por associação para o tráfico e da majorante do art. 40, IV, decorre da valoração do conjunto probatório realizada pela instância ordinária; a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a condenação por associação afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º.

Parties
Agravante: MATEUS ALBERTO ALVES DE ARAÚJO; Recorrente: Rosa Maria Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula N. 7/stj, Majorante Do Art. 40, IV, Da Lei N. 11.343/06, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula N. 7/stj Majorante Do Art. 40, Iv, Da Lei N. 11.343/06 Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06

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Parties

MATEUS ALBERTO ALVES DE ARAÚJO

Agravante

Rosa Maria Alves

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pleito absolutório
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da condenação por associação para o tráfico e da majorante do art. 40, IV, decorre da valoração do conjunto probatório realizada pela instância ordinária; a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a condenação por associação afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.