HC 916856 - DECISAO

HC 916856 - DECISAO

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia nos autos capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem; ademais, o revolvimento das questões suscitadas implicaria supressão de instância, razão pela qual, em observância à jurisprudência que aplica a Súmula 691 do STF e aos dispositivos processuais invocados, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Habeas Corpus Impetrado No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Súmula 691, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Súmula 691 Flagrante Ilegalidade Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Habeas Corpus Impetrado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade para concessão ex officio da ordem nos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e respeito à competência do Tribunal Estadual

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia nos autos capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem; ademais, o revolvimento das questões suscitadas implicaria supressão de instância, razão pela qual, em observância à jurisprudência que aplica a Súmula 691 do STF e aos dispositivos processuais invocados, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.