HC 918785 - DECISAO

HC 918785 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em face de sentença/acórdão transitado em julgado, inexistindo, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão; além disso, há supressão de instância pois a matéria não foi debatida no enfoque invocado, devendo ter sido arguida na origem (embargos de declaração).

Parties
Paciente: Paulo Celso Rufino; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Continuado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Teoria Do Domínio Do Fato, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Crime Continuado Habeas Corpus Revisão Criminal Teoria Do Domínio Do Fato Supressão De Instância +1 more

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Parties

Paulo Celso Rufino

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de 12 delitos em continuidade delitiva
  2. 2 Aplicação da Teoria do Domínio do Fato e responsabilização penal
  3. 3 Caracterização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em face de sentença/acórdão transitado em julgado, inexistindo, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão; além disso, há supressão de instância pois a matéria não foi debatida no enfoque invocado, devendo ter sido arguida na origem (embargos de declaração).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.